Sintrajusc discute ações judiciais

A Coordenação do SINTRAJUSC realiza, no dia 21 de março, domingo, das 9 às 18 horas na sede do Campeche, o I Coletivo Jurídico. O objetivo é discutir o andamento das atuais ações coletivas em defesa da categoria e avaliar a possibilidade de sucesso de novas ações. Também serão avaliadas as Emendas ao PCS4 apresentados pelos parlamentares, com a presença da Assessoria Jurídica do Sindicato. Os servidores estão convidados a participar, inscrevendo-se até o dia 18 no e-mail administrativo@sintrajusc.org.br

Recentemente o SINTRAJUSC obteve uma importante vitória que mostra a importância de se fazer a luta jurídica lado a lado com a luta política. Foi proferida sentença (na qual concedida a tutela antecipada) pelo Juiz da 1ª VF da Capital, vedando os descontos sobre os vencimentos dos servidores que fizeram greve (ou tiveram outros afastamentos) e estavam no exercício de substituição de chefia. A tese vitoriosa foi a de que os servidores já haviam recebido os valores e, pela natureza alimentar, não poderia haver repetição dos descontos. No mérito, se julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que determinou o desconto dos valores recebidos de boa-fé pelos substituídos do autor.

Fonte Sintrajusc