Imposto Sindical dos servidores do judiciário será descontado em março

Imposto Sindical será descontado em marçoConforme decisão da assembleia geral da categoria realizada em 28 de agosto de 2009, o Imposto Sindical será descontado pela primeira vez dos servidores do judiciário catarinense no mês de março deste ano. O imposto é previsto no artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e corresponde ao valor de um dia de trabalho por ano, descontado de todos os trabalhadores, filiados ou não aos sindicatos. Os recursos serão destinados para a realização de projetos da escola do SINJUSC

Os valores arrecadados serão distribuído para as entidades na seguinte proporção: 15% para a Federação, 10% para a Central Sindical, 5% para a Confederação, 10% para a conta emprego e salário do MTE e 60% para o Sindicato de cada categoria.

A prática da cobrança, a princípio feita apenas na iniciativa privada, consolidou-se em 2008 em função de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerando legal sua aplicação aos trabalhadores públicos.

Durante a assembleia o advogado, assessor jurídico do sindicato, Dr. Pedro Pita explicou que esta contribuição sindical, também chamada de imposto sindical, é compulsória, tradicionalmente cobrada na iniciativa privada e que em 2009 foi cobrada também em alguns setores do serviço público catarinense, como exemplo os professores.

O advogado fez esclarecimentos sobre o processo administrativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) que tem a intenção de cobrar a Contribuição Sindical este ano. Falou inclusive sobre a possibilidade de a entidade nacional entrar com um mandado de segurança para efetivar a cobrança. O advogado disse em resumo que “a cobrança virá de uma forma ou de outra”. Caso o sindicato não receba os recursos, eles permanecerão na conta do Ministério do Trabalho.

A decisão tomada pela assembléia da categoria de cobrar o imposto sindical levou em conta o fato de que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) efetuou a cobrança de alguns setores do serviço público catarinense no ano passado, os professores, por exemplo.

Também considerou o fato de que a CSPB pretende ampliar a cobrança para outros setores neste ano de 2010. Nesse sentido, publicou no Diário Oficial da União do dia quatro de fevereiro Edital citando todos os órgãos públicos brasileiros do Poder Executivo das esferas federal, estadual e municipal, das administrações direta, indireta, autárquicas, fundacional e agências, assim como os dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Estão incluídos os Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos Estaduais, que deverão proceder ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus servidores públicos, independentemente do regime de contratação, a título da Contribuição Sindical conforme a legislação. A CSPB pretende tomar medidas judiciais pra efetivar a cobrança de todos os setores em 2010.

Caso o SINJUSC optasse por não realizar o desconto, ele seria de qualquer forma realizada pela Confederação e a parte destinada ao Sindicato (60% do total) seria depositada na conta do Ministério do Trabalho e repassado para a CSPB.

A destinação dos recursos arrecadados com o imposto será amplamente discutida com a categoria na assembleias regionais que deverão iniciar no mês de março. Um indicativo da assembléia de agosto é de que os recursos sejam aplicados no projetos Fazendo Escola.

A assembleia de agosto decidiu ainda que os servidores filiados ao SINJUSC que desejarem a devolução dos 60% de contribuição, que é o percentual que o sindicato tem governabilidade, possam ter o valor devolvido mediante solicitação expressa através de requerimento encaminhado ao SINJUSC.

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